Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário pode votar propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende à mãe adotiva os direitos da genitora falecida nos meses seguintes ao parto, entre eles o salário maternidade e a estabilidade no emprego.
Além desse, também está pautado o Projeto de Lei 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou a pessoas que sabidamente tenham problemas mentais. A proposta determina ainda aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem destinado a alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.
Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, da ex-deputada Benedita da Silva, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Trancamento
Todas essas matérias já contam com pareceres favoráveis das comissões permanentes, mas elas somente poderão ser votadas depois de o Plenário liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias.
A primeira delas é a MP 449/08, sobre a qual ainda não há acordo para a votação do texto do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). A medida perdoa as dívidas de contribuintes com a União, de valor igual ou inferior a R$ 10 mil, e faz muitas mudanças na legislação tributária.
O principal ponto de discordância é quanto às regras de parcelamento de dívidas, cujo prazo de pagamento foi aumentado pelo relator de cinco para 20 anos. O governo já anunciou que, se não houver mudanças, vetará o benefício.
Filippelli também concedeu, em seu relatório ainda não lido em plenário, descontos de multas e juros para os parcelamentos em todas as opções de prazo. A redação original não dá descontos para parcelamentos em 60 meses.
Usinas hidrelétricas
A segunda medida provisória que tranca os trabalhos é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). O fundo deve ser administrado por banco federal e servirá para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
A partir de quinta-feira (12), também a MP 451/08 ganha prioridade sobre as demais matérias. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
Fonte: Agência Câmara
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